TRÂNSITO DE ANIMAIS AQUÁTICOS ORNAMENTAIS

PRODUTO TRANSPORTE DOCUMENTO EXIGIDO

Animais Ornamentais
destinados a Aquariofilia

Quando o transporte compreender o trecho entre o local de pesca e o primeiro ponto de comercialização, devendo a captura ser realizada por Pescador Profissional inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP  

NOTA FISCAL COM RGP

 (A nota fiscal deverá conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa Pesqueira, ou de Aquicultor)

Quando o transporte compreender o trecho entre um comerciante e o consumidor final e este último não exercer atividades pesqueiras com fins comerciais do (s) organismo (s) em questão.
Demais Casos.

EX: Quando o transporte for entre estabelecimentos comerciantes (Revendas, Casas de iscas)

 GTA